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Seguro obrigatório do alojamento local: 75.000 €, incêndio em condomínio, prazos e o que a apólice deve cobrir

Elena Sitki · operação da casa de hóspedes GreenSLO e relações públicas do ReceptionGO
Publicado a 25 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

O titular de um alojamento local tem de manter um seguro de responsabilidade civil extracontratual com capital mínimo de 75.000 € por estabelecimento e por sinistro, que cubra danos a hóspedes e a terceiros. Em prédio em propriedade horizontal precisa também de cobertura de incêndio com origem na unidade. Sem seguro válido, o registo pode ser cancelado.

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O seguro é a obrigação que se resolve uma vez e se esquece — até ao dia em que a câmara pede a apólice, o hóspede cai na escada ou a máquina de lavar inunda o vizinho de baixo. Vale meia hora para confirmar que a apólice que tem cobre mesmo o que a lei exige.

O que a lei exige

As condições mínimas do contrato estão na Portaria n.º 248/2021. Falhar o seguro não é uma coima simples: a falta ou invalidade da apólice pode levar ao cancelamento do registo, e sem registo não pode anunciar nem receber hóspedes — veja como abrir um alojamento local.

Responsabilidade solidária pelos danos no prédio

O regime do AL diz que o titular é solidariamente responsável com os hóspedes pelos danos que estes provoquem no edifício. O vizinho cujo teto ficou manchado pode exigir-lhe o pagamento a si, mesmo que a culpa seja do hóspede. Daí três cuidados:

• a apólice deve cobrir danos a terceiros e a partes comuns, não só aos hóspedes;
• regras da casa claras sobre ruído, festas e partes comuns, no livro de informações;
• uma caução ou pré-autorização no cartão para recuperar o valor do hóspede responsável.

Num prédio com condomínio, o seguro de incêndio é exigido por lei e é também um argumento de boa vizinhança. Mais sobre a relação com os condóminos em alojamento local em condomínio.

O que verificar na apólice

1. Atividade segurada: «exploração de alojamento local», com o número de registo e a modalidade (apartamento, moradia, hospedagem, quartos).
2. Capital: pelo menos 75.000 € por sinistro, por estabelecimento.
3. Franquia: quanto paga do seu bolso em cada sinistro.
4. Incêndio: se o alojamento está num prédio em propriedade horizontal, a cobertura tem de estar lá.
5. Exclusões: danos causados por hóspedes embriagados, festas, animais, piscinas, bicicletas emprestadas — leia a lista toda.
6. Validade: data de renovação na sua agenda, com aviso uma semana antes.

Coberturas que não são obrigatórias, mas fazem falta

• Recheio: mobília, eletrodomésticos, roupa de cama.
• Danos por água: a avaria mais frequente em apartamentos.
• Perda de rendimento: noites canceladas enquanto o apartamento está em obras depois de um sinistro.
• Assistência: canalizador ou serralheiro de urgência, útil quando não vive perto.

AirCover e programas das plataformas

O Airbnb oferece aos anfitriões a AirCover, com proteção contra danos e um seguro de responsabilidade civil para reservas feitas no Airbnb. Ajuda, mas tem regras e exclusões próprias e não cobre reservas de outros canais. A lei portuguesa exige uma apólice sua, válida para todas as estadias. Se vende também na Booking ou diretamente, só a sua apólice o protege.

Prevenção que baixa o risco (e às vezes o prémio)

Extintor, manta de incêndio, detetor de fumo, instruções de emergência visíveis e uma fechadura que não depende de chaves perdidas reduzem os sinistros mais comuns. Os requisitos mínimos de segurança estão em segurança contra incêndio no alojamento local.