Diária de 24 horas: o que a Portaria MTur 28/2025 mudou nos horários de check-in e check-out, limpeza e early check-in

Elena Sitki · operação da casa de hóspedes GreenSLO e relações públicas do ReceptionGO
Publicado em 24 de outubro de 2026 · 3 min de leitura

Pela Lei Geral do Turismo, a diária corresponde a 24 horas. A Portaria MTur nº 28/2025, em vigor desde 15 de dezembro de 2025, permite reservar até 3 horas desse período para arrumação e higienização: o hóspede tem pelo menos 21 horas de uso. Os horários são definidos pelo estabelecimento e informados antes da reserva; early e late check-out podem ser cobrados se informados.

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"Check-in às 14h, check-out ao meio-dia" foi por décadas o padrão na hotelaria brasileira, com variações de pousada para pousada. Desde dezembro de 2025, há uma régua nacional para o intervalo entre a saída de um hóspede e a entrada do próximo. Para muitas pousadas, mudou só o texto do site; para outras, mudou a escala da equipe de limpeza.

Hóspede com mala digita à noite a senha da fechadura eletrônica na porta do prédio

O que diz a lei

Norma	Regra
Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º	Diária é o preço correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída
Lei 11.771/2008, art. 23, § 6º (Lei 14.978/2024)	O Ministério do Turismo regulamenta os procedimentos de entrada e saída, considerando o tempo de arrumação e higienização
Decreto 7.381/2010, art. 25	O estabelecimento fixa o horário de vencimento da diária conforme a sazonalidade, os costumes do local ou acordo com o hóspede
Portaria MTur 28/2025	Até 3 horas do período de 24 horas para arrumação e higienização; vigência desde 15/12/2025

Na prática: horários que cumprem

Check-out	Check-in	Intervalo	Uso pelo hóspede	Cumpre?
12h	14h	2 h	22 h	Sim
12h	15h	3 h	21 h	Sim
11h	14h	3 h	21 h	Sim
11h	15h	4 h	20 h	Não
10h	16h	6 h	18 h	Não

Quem tinha check-out às 10h e check-in às 15h, por exemplo, precisa ajustar um dos dois. A limpeza em 3 horas é viável com equipe dimensionada e checklist — veja tempos de referência em limpeza no aluguel por temporada.

Early check-in e late check-out

Podem ser cobrados, desde que valor e condições estejam informados antes da contratação.
Não podem comprometer o tempo mínimo de limpeza do próximo hóspede.
Informe no site, no anúncio da plataforma e na confirmação — omitir pode ser tratado como falha na prestação do serviço.

O que informar e onde

Horário de check-in e de check-out, no site, nos anúncios e na confirmação.
Preço de early check-in e late check-out.
Na recepção, os preços e o horário de início e vencimento da diária, como já exige o Decreto 7.381/2010.
Na mensagem da véspera, o horário de entrada e o de saída — modelos em mensagens para hóspedes no WhatsApp.

Da nossa práticaCom check-in sem recepção, o horário vira configuração: a senha da porta passa a valer exatamente na hora do check-in e expira na hora do check-out. Isso torna o early check-in uma decisão simples — se o quarto já foi limpo, a senha é liberada mais cedo, com a taxa combinada — e evita o hóspede que fica "só mais uma horinha" enquanto a faxina espera no corredor.

E o aluguel por temporada?

A portaria regula meios de hospedagem — hotéis, pousadas, hostels, flats. O aluguel por temporada de pessoa física, regido pela Lei do Inquilinato, não está diretamente sujeito a ela. Mas a lógica vale do mesmo jeito: horários claros antes da reserva, intervalo realista para a faxina e cobrança extra só se combinada antes. Para pousadas, a portaria entra na lista do que conferir ao abrir uma pousada.

Perguntas frequentes

Check-in às 15h e check-out ao meio-dia ainda pode?

Isso dá 21 horas de uso e 3 horas de intervalo — exatamente o limite da portaria. Check-in às 16h com check-out às 11h deixa 19 horas de uso e 5 de intervalo, acima do permitido para meios de hospedagem.

Posso cobrar early check-in e late check-out?

Sim, desde que o valor e as condições sejam informados antes, e que a cobrança não comprometa o tempo mínimo de limpeza para o próximo hóspede.

A regra vale para Airbnb de pessoa física?

A portaria regula meios de hospedagem. O aluguel por temporada de pessoa física, pela Lei do Inquilinato, não está diretamente sujeito a ela — mas o Código de Defesa do Consumidor e as plataformas exigem horários informados com clareza.

A portaria pode cair?

Entidades do setor hoteleiro questionam se uma portaria pode alterar o que o decreto de 2010 regulamenta. Até decisão em contrário, ela está em vigor: ajuste horários e informações, e acompanhe a discussão.

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Fontes

Normas conferidas pela última vez em 16 de outubro de 2026.