Início · Blog · Regras e formalização

Cadastur para meios de hospedagem: quem precisa, como cadastrar, CNAE e por que agora ele trava a FNRH e os anúncios

Sergej Sitki · fundador do ReceptionGO e anfitrião
Publicado em 19 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

Artigo informativo, não é consultoria jurídica nem contábil. Para o seu caso, confirme com seu contador, a prefeitura ou o Ministério do Turismo.

O Cadastur é o cadastro obrigatório do Ministério do Turismo para meios de hospedagem — hotel, pousada, hostel, flat, camping com hospedagem. É gratuito, feito online com o CNPJ, e desde 2026 é pré-requisito da FNRH Digital. A Lei 14.978/2024 também exige cadastro de quem é divulgado em plataformas digitais.

A gente configura a FNRH Digital com você, de graça. →

Por anos, muita pousada viu o Cadastur como burocracia opcional: um certificado para pendurar na parede e participar de feira. Em 2026 isso mudou. Sem Cadastur ativo não há FNRH Digital — e sem FNRH a pousada está irregular no primeiro check-in.

Quem é obrigado

A Lei Geral do Turismo (art. 21) chama de prestadores de serviços turísticos as sociedades empresárias, sociedades simples, empresários individuais, microempreendedores individuais, sociedades limitadas unipessoais e associações que prestam serviços turísticos remunerados. Entre as atividades de cadastro obrigatório estão os meios de hospedagem.

A lei define meio de hospedagem (art. 23) como o estabelecimento destinado a prestar alojamento temporário em unidades de uso exclusivo do hóspede, com outros serviços necessários aos usuários, mediante contrato e cobrança de diária. Na prática:

O que a Lei 14.978/2024 mudou

• Plataformas digitais: o prestador de serviço turístico divulgado por agência ou plataforma na internet deve estar cadastrado, sob pena de responsabilização do prestador e do canal de divulgação (art. 22, § 6º).
• Responsabilidade objetiva e solidária: os meios de hospedagem respondem pelos danos causados pelos serviços que prestam (art. 23, § 7º).
• Entrada e saída: o Ministério do Turismo regulamenta os procedimentos mínimos de check-in e check-out, considerando o tempo de arrumação da unidade.

CNAEs mais comuns

• 5510-8/01 — hotéis;
• 5510-8/02 — apart-hotéis;
• 5590-6/01 — albergues (hostels), exceto assistenciais;
• 5590-6/02 — campings (a diferença entre camping e glamping está em camping e glamping);
• 5590-6/03 — pensões (alojamento);
• 5590-6/99 — outros alojamentos não especificados (pousadas e chalés costumam aparecer aqui ou em 5510-8/01).

O CNAE no CNPJ precisa ser compatível com a categoria escolhida no Cadastur. Se o CNPJ só tem atividade de aluguel de imóveis, o cadastro como meio de hospedagem não passa.

Passo a passo

1. Entre em cadastur.turismo.gov.br com a conta gov.br do responsável legal.
2. Escolha meio de hospedagem e informe o CNPJ; os dados da Receita são puxados automaticamente.
3. Preencha tipo, endereço, número de unidades e leitos, contatos e serviços.
4. Envie e acompanhe a análise; aprovado, baixe o certificado.
5. Vincule o CPF de quem vai operar a FNRH Digital — de preferência alguém da gestão.
6. Anote a data de validade e renove antes do vencimento.

Cadastur e FNRH Digital

O FAQ do Ministério é direto: a regularidade do meio de hospedagem na FNRH Digital é inseparável da situação no Cadastur, e o estabelecimento sem cadastro ativo fica impedido de usar o sistema, sujeito a notificações e sanções. Pequenas pousadas podem usar o portal gratuito do governo, desde que o responsável tenha o CPF vinculado no Cadastur. O guia completo está em FNRH Digital.

E quem aluga por temporada em condomínio?

Quem não é meio de hospedagem não escapa de outra regra: o condomínio. Depois da decisão do STJ de 2026, o aluguel de curta temporada em prédio residencial depende de aprovação da assembleia — veja Airbnb em condomínio: o que o STJ decidiu. E o imposto de quem aluga como pessoa física está em imposto de renda no aluguel por temporada.